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MEI – O que sabe sobre ele?

MEI – Algumas perguntas e respostas:

“A criação dessa figura jurídica representou a conquista do CNPJ e de direitos previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade para milhões de brasileiros.” – Luiz Barretto – Presidente do Sebrae

O que é?

MEI – Microempreendedor Individual, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. O MEI faz cinco anos com formalização de mais de quatro milhões de optante.

Quem opta por se tornar MEI passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e acesso aos benefícios previdenciários por apenas 5% do salário mínimo e mais R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS (dependendo da atividade desenvolvida), em um único boleto mensal. Ele também pode contratar até um funcionário que receba até um salário mínimo. O processo de formalização do microempreendedor individual é rápido e pode ser feito de forma gratuita, na internet, no Portal do Empreendedor, no campo Formalize-se.

O que preciso para me enquadrar no MEI?

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.

Posso ter empregados?

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Quais as vantagens do MEI?

  1. A maior vantagem é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que facilita:
    • a abertura de conta bancária;
    • o pedido de empréstimos e;
    • a emissão de notas fiscais.
  2. Ser enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
  3. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Não deixe de aproveitar as vantagens oferecidas.

Para saber mais, acesse o Portal do Empreendedor